O urbano e os resíduos sólidos na construção civil

Abstract

Este trabalho aborda a política dos resíduos sólidos, mais especificamente na construção civil, a qual levou em conta o reconhecimento, pela Constituição Federal 1988, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental e de sua classificação como bem de uso comum do povo. As consequências jurídicas e a importância do status de direito fundamental, retirando, com isso, o poder discricionário do Estado, antes existente, de proteger ou não esse bem jurídico. As consequências de estar o administrador obrigado a levar em conta o meio ambiente ecologicamente equilibrado em suas políticas. Analisa a importância da implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos- PRNS- através da Lei 12.305/10, seus princípios e objetivos. As competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finalizando com a responsabilidade das prefeituras em gerir o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil conforme determina a Resolução 307/02 do CONAMA.

This paper discusses the solid waste policy, specifically in construction, whiêti'took into account the recognition by the Federal Constitution in 1988, the ecologically balanced environment as a fundamental right and classification as well of common use. The legal consequences and the importance of the status of fundamental law, removing therebythe discretion of the state existing before, or not to Protect thê'~l interest. The consequences of being the administrator required to take into account the ecologically balanced environment in their policies. Analyzes the importance of implementation of the National Solid Waste- RPNS- by law 12.305/10, its principies and objectives. Thelegislative powers of the Union, States, Federal Dis~rict and Munipalities. Therefore, it can end with the responsibility of municipalities tq manage the lntegrated Plan of Waste Management of Construction as required byResolution 307/02 of CONAMA.