Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)
Visualizar/abrir
Data
2015Autor
Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Assunto
Resumo
O trabalho visa o estudo da Lei nº 12.153/09. Para tanto, analisa os principais aspectos da lei especial do juizado da fazenda pública, traz um breve histórico da criação do sistema dos juizados e cita os princípios norteadores e enumera as leis que fazem parte do sistema. Trata das principais inovações e analisa algumas das questões controvertidas da lei. Na conclusão, situa a lei dentro do sistema,analisa as consequências das inovações processuais para as partes e questiona o futuro do direit ...
O trabalho visa o estudo da Lei nº 12.153/09. Para tanto, analisa os principais aspectos da lei especial do juizado da fazenda pública, traz um breve histórico da criação do sistema dos juizados e cita os princípios norteadores e enumera as leis que fazem parte do sistema. Trata das principais inovações e analisa algumas das questões controvertidas da lei. Na conclusão, situa a lei dentro do sistema,analisa as consequências das inovações processuais para as partes e questiona o futuro do direito administrativo vigente dentro da inovação legal. ...
Abstract
The work aims to study the Law 12. 153/09. It analyzes the main aspects of the law, provides a brief history of the establishment of small claims courts system and cites the guiding principles and lists the laws that are part of the system. Refers the major innovation and examines some of the controversial issues of the law. In conclusion, analyzes the law and all the system and the impact of process innovations on the parties and questions the future of the current administrative law within th ...
The work aims to study the Law 12. 153/09. It analyzes the main aspects of the law, provides a brief history of the establishment of small claims courts system and cites the guiding principles and lists the laws that are part of the system. Refers the major innovation and examines some of the controversial issues of the law. In conclusion, analyzes the law and all the system and the impact of process innovations on the parties and questions the future of the current administrative law within the legal innovation. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
Coleções
-
Ciências Sociais Aplicadas (3537)
Este item está licenciado na Creative Commons License