A proteção ao consumidor por normas penais incompletas : uma análise da normatividade da lei n. 8078/90 pelo mecanismo das normas penais em branco e dos tipos penais abertos

Abstract

Esta monografia encontra-se distribuída em quatro partes estruturais. A primeira delas esboça um panorama a respeito do Estado Democrático de Direito, no qual figura o princípio da legalidade como forma de assegurar a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, traçando um perfil a respeito do surgimento das bases do alicerce desse princípio, que ocupou lugar em praticamente todas as Constituições da República. Depois, analisa a permeabilidade do mesmo princípio frente ao surgimento e à adoção de normas penais incompletas, denominadas normas penais em branco e tipos penais abertos, com análise em relação aos postulados do princípio constitucional do Estado de Direito. A seguir, examina a incidência dessas normas no âmbito estrito do Direito do Consumidor, frente à dinâmica constante dessa matéria e da anterior inflexibilidade do sistema jurídico-penal. Por fim, conclui pela constitucionalidade da utilização do mecanismo e por sua necessidade frente à amplitude da matéria, em decorrência do princípio da determinação legal.

This dissertation is divided into four structural parts. The first of them outlines a panorama about the democratic state under the rule of law – where the principle of legality ensures the respect of fundamental rights of the citizen –, outlining the emergence of the foundations of this principle, which is present in practically all the Brazilian Constitutions. After that, it analyses the permeability of the same principle with respect to the emergence of unregulated criminal norms, called blank criminal norms, with the analysis of the postulates of the constitutional principle of the rule of law. Next, it examines the incidence of these norms within the strict framework of Consumer Law, in face of the constant dynamic of this subject and the previous inflexibility of the criminal legal system. Finally, it concludes that the use of this mechanism is constitutional and necessary because of the magnitude of the subject, as a result of the principle of legality.