Da proteção do ambiente cultural : o “inventário” como instrumento de preservação do patrimônio edificado (artigo 216, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil)

Abstract

O trabalho versa sobre o instituto do “inventário” do patrimônio cultural – com ênfase no aspecto edificado -, erigido a instrumento autônomo de preservação pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Tem por objetivo contextualizá-lo no sistema de proteção do acervo cultural brasileiro, previsto na Constituição vigente, mediante a análise das discussões travadas no seio da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e da escassa legislação específica. O enquadramento do inventário como ato eminentemente administrativo, por sua vez, permite conhecer os efeitos dele decorrentes em relação a proprietários, terceiros e o próprio Estado, além de definir os limites da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário nesta área. No mais, a abrangência do inventário, ao não se limitar a proteger os bens de excepcional valor artístico ou ligados a fatos memoráveis da História, leva à conclusão de que esse é o instrumento por excelência de proteção da ambiência cultural de nossas cidades.

This paper addresses the institute of the “inventory” of cultural heritage – with emphasis on the erected aspect – promoted to autonomous instrument of preservation by the Constitution of the Brazilian Federal Republic, passed on October 5th, 1988. It aims at contextualizing it in the protective system of the Brazilian cultural assets, determined by the currently valid Constitution, in view of the discussions held during the National Assembly for the Constitution in 1987 and of the precarious specific legislation. The definition of inventory as a highly administrative act, on the other hand, brings to view its effects in relation to property holders, other citizens and the State itself, besides defining agency limits for the Legislative and Judicial Powers in this area. Besides that, the range of the inventory, not limited to protecting assets of excepcional artistic value or connected to memorable facts in History, leads to the conclusion that this is the main instrument for the protection of cultural surroundings in our cities.