Política nacional dos resíduos sólidos : novos intrumentos legais com vistas ao desafio do manejo dos resíduos sólidos

Abstract

O presente trabalho busca analisar as questões referentes à gestão dos resíduos sólidos no Brasil, examinado os novos instrumentos legais criados com vistas ao manejo dos resíduos sólidos. Para tanto, será analisada a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 2010. Serão analisados, pelo método descritivo, os conceitos, princípios (alguns comuns ao Direito Ambiental), objetivos e instrumentos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, a classificação dos resíduos e as proibições legais no tocante, além da contextualização da lei no panorama legislativo do País. Ainda, este estudo tratará do tema respeitante à sociedade de consumo, ao impacto do consumismo na geração de resíduos, às situações problemáticas geradas pelo excesso de lixo e às soluções encontradas pela referida lei, vale dizer, os instrumentos apresentados pela lei para a sociedade e os órgãos públicos visando à gestão dos resíduos sólidos. Tratará ainda da logística reversa, isto é, o retorno do produto ao fabricante, pelo consumidor, após o uso, da responsabilidade pós-consumo, da educação ambiental como um de mais importantes instrumentos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, e, por fim, da evolução da jurisprudência brasileira na questão respeitante aos resíduos sólidos. Com o progresso decorrente da industrialização e da urbanização, o aumento da população mundial, da renda, e consequentemente, do consumo, aliado à pouca durabilidade dos produtos e à obsolescência programada, características da sociedade contemporânea, a questão referente à geração de lixo ganha importância, vindo a Política Nacional dos Resíduos Sólidos a implementar medidas visando a enfrentar o desafio do manejo adequado dos resíduos gerados pelas atividades humanas e pelo consumo, valendo notar que o consumismo e a geração de resíduos demandam soluções e responsabilidades compartilhadas, para o fim de atender os interesses de todos - indivíduos, sociedade e poder público.

This paper seeks to analyse the issues related to solid waste management in Brazil, examined the new legal instruments created for the management of waste. To do so, shall be considered the law of National Solid Waste Policy-Law nº 12.305, of 2010. Will be analyzed by descriptive method, the concepts, principles (some common Environmental Law), objectives and instruments of National Policy of Solid Waste, waste classification and statutory prohibitions with regard, in addition to the contextualization of the law in the Country's legislative landscape. Still, this study treats the theme concerning the consumer society, the impact of consumerism on waste generation, to problematic situations generated by excess trash and the solutions found by the said law, that is to say, the instruments presented by the law society and the Government agencies aiming at solid waste management. Treats the reverse logistics, that is, the return of the product to the manufacturer, by the consumer, after use of post-consumption responsibility, environmental education as one of the most important instruments of National Policy of Solid Waste, and, finally, the evolution of Brazilian jurisprudence on the issue relating to solid waste. With the progress of industrialization and urbanization, the growth of the world population, incomes, and as a consequence, consumption, combined with the low durability of the products and the planned obsolescence, characteristics of contemporary society, the question concerning the garbage generation gains importance, coming National Solid Waste Policy to implement measures aimed at addressing the challenge of proper management of waste generated by human activities and by the consumption, worth noting that consumerism and waste generation require solutions and shared responsibilities, in order to meet the interests of all-individuals, society and the public authorities.