As normas jus cogens como (não) limitadoras ao poder de soberania : um estudo dos casos da Corte Internacional de Justiça

Abstract

O presente trabalho abordará as normas jus cogens a partir das decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça no que tange ao reconhecimento e aplicabilidade das normas perante os Estados. Assim, primeiramente, o trabalho trará noções conceituais de normas jus cogens conforme a doutrina e a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. Além disso, frisa-se que as normas jus cogens se sobrepõem à soberania dos Estados-Nação, visto seus efeitos erga omnes. Sobre o jus cogens, ressalta-se que o seu rol não é taxativo, estando em constante transformação. A existência de normas que se sobrepõe à vontade das partes faz com que haja uma grande resistência por parte dos Estados em cumprir com as decisões da Corte Internacional de Justiça e em cumprir com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. Nesse viés, serão expostos e explanados os tipos de jus cogens e o modo como a Corte vem tratando do tema desde o seu surgimento. Para tanto, será realizada uma revisão bibliográfica pontual acerca dos escritos sobre o tema, tanto em obras nacionais como oriundas do exterior, além de estudos de casos da Corte.

This essay will discuss the jus cogens norms from the decisions rendered by the International Court of Justice, in regard to the recognition of standards applicability before the states. Therefore, at first, the paper will bring conceptual notions of jus cogens norms, based on the doctrine and the Vienna Convention on the Law of Treaties, 1969. Moreover, it stresses that the jus cogens norms overlap the sovereignty of the State-Nations, as its effects erga omnes. About jus cogens, it is emphasized that this list is not exhaustive and it is in constant transformation. The existence of rules which overlaps the intention of the parties means that there is a great resistance on the part of states to comply with the decisions of the International Court of Justice and to comply with the Vienna Convention on the Law of Treaties, 1969. Hence, it will be exposed and will be explained the types of jus cogens and how the Court has dealt with the issue since its inception. To do so, a timely review of the literature written on the subject, both in national works as coming from abroad will be held, as well as cases studies of the Court.