Análise jurídica dos incoterms

Abstract

Argumenta-se, neste trabalho a importância dos Incoterms no intuito de facilitar a análise contratual e de estabelecer as obrigações em um contexto mundial, em que tais siglas por si só, identificariam as responsabilidades contratuais de tal questão. Porém ao longo de sua efetividade tem surgido inúmeros casos de conflitos jurídicos pela falta de instrução, entendimento a cerca das reais obrigações estabelecidas pelo mesmo. A falta de jurisprudência para tal item, que é de extrema importância para os contratos internacionais, uma vez que está presente na operação de compra e venda de um produto, no qual emgloba, valores, elaboração de documentos internacionais, entre outros fatores, pode alterar todo um fluxo operacional de uma empresa, e assim diminuir a vantagem competitiva da mesma.

It is argued in this paper the importance of Incoterms in order to facilitate the analysis and establish the contractual obligations in a global context, where such acronyms alone would identify the contractual responsibilities of such a question. But along its effectiveness has arisen numerous instances of legal disputes the lack of education, understanding about the actual obligations for the same. The lack of case law for this item, which is of extreme importance to international contracts, since it is present in the operation of buying and selling a product in which values, development of international documents, among other factors, may alter an entire operational flow of a company, and decrease the competitive advantage of the same.