Aviso prévio e aviso prévio proporcional : noções gerais, especialidades e não bilateralidade

Abstract

O presente trabalho de conclusão tem por objetivo traçar, ainda que de forma sintética, distinções existentes entre o instituto jurídico do Aviso Prévio no âmbito do Direito do Trabalho. Esse constitui um direito/dever bilateral entre as partes contratantes, enquanto que e a nova modalidade do Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço, constitui um direito do trabalhador e, portanto, não bilateral, de matriz constitucional, regulamentado por lei infraconstitucional. Para chegarmos ao tema central do estudo, abordaremos parte da história do Direito do Trabalho desde o final do Século XVIII e inicio do Século XIX, transcorrendo pelo Século XX. Nesse século, o direito laboral se afirmou como produto cultural de suma importância. Com a chegada do constitucionalismo social, através do advento da Carta Política Federal de 1988, que consagrou os direitos sociais fundamentais, assegurou aos trabalhadores, entre outros, o direito ao aviso prévio proporcional, o qual foi regulamentado por meio da Lei 12.506/2011.

This work aims to draw conclusion, even synthetically, existing distinctions between the legal institution of Early Notice under the Labor Law. This is a right / bilateral obligation between the parties, while the new mode of Early Warning Proportional to length of service, is a right of the worker and, therefore, not bilateral, constitutional matrix, infra regulated by law. To get to the central theme of the study, we discuss part of the history of labor law since the late eighteenth century and early nineteenth century, spending the twentieth century . In this century, the labor law has emerged as a cultural product of paramount importance. With the arrival of social constitutionalism, through the advent of the Charter Federal Policy 1988, which enshrined fundamental social rights, assured the workers, among others, the right to early proportional notice, which was regulated by Law 12.506/2011.