A súmula 433 do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

O trabalho analisa a Súmula 443, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho no mês de setembro do ano de 2012, que trata da vedação à dispensa discriminatória do empregado portador do vírus HIV, através do estudo de temas relacionados à proteção ao emprego. Assim, o trabalho foi desenvolvido em três partes: na primeira, são examinadas as diferentes espécies de estabilidade e a garantia de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro; na segunda, são revisadas as causas do término da relação de emprego, o conceito de despedida discriminatória e os instrumentos que visam suprimi-la das relações de trabalho, como a Lei nº 9.029/95 e a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho. Por fim, na terceira parte do desenvolvimento do trabalho, a infecção pelo vírus HIV e o caráter estigmatizante da doença são abordados, bem como o tema do ônus da prova da existência de discriminação e a reintegração do empregado vítima de discriminação no emprego.

The paper analyzes the Precedent 443, edited by Superior Labor Court during the month of September in the year 2012, which is the seal of the discriminatory exemption holder employee of HIV, through the study of topics related to employment protection. Therefore, the study was conducted in three parts: first, the different types of stability and job security in the Brazilian labor law are examined. Then, the causes of termination of the employment relationship are reviewed, plus the concept of discriminatory and farewell instruments that aim to suppress it of labor relations, as Law No. 9.029/95 and Convention 111 of the International Labour Organisation. Finally, in the third part of the development work, the HIV infection and the stigmatizing nature of the disease are discussed, as well as the issue of the burden of proof of discrimination and reinstatement of the employee victim of employment discrimination.