Os limites à autonomia das negociações coletivas

Abstract

Em época de flexibilização trabalhista, destaca-se a negociação coletiva por ser um instrumento de produção de normas autônomas, mediante ajuste de vontade, levando em consideração as peculiaridades da relação entre empregado e empregador, pois está se regulando seus próprios interesses. A democracia das negociações coletivas depende da efetivação dos princípios constitucionais de liberdade e autonomia sindical, lealdade e real equivalência entre os autores. No entanto, muitas vezes, a prática negocial denuncia a renúncia de direitos, ou mesmo a transação de direitos fundamentais, violando o ordenamento constitucional e a legislação trabalhista. As normas coletivas encontram limites à sua autonomia quando extrapolados os direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores. Porém, existe o respaldo constitucional, de forma específica, no artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que retirou a rigidez das condições de trabalho. Fora isso, em que pese a sustentada inexistência de hierarquia entre legislado e negociado, não havendo afronta aos direitos básicos do trabalhador, prevalecerá a negociação coletiva.

In tempi di flessibilità del lavoro, vi è la contrattazione collettiva di essere uno strumento di standard di produzione autonome attraverso la regolazione sarà, tenendo conto delle peculiarità del rapporto tra lavoratore e datore di lavoro, in quanto è di regolare i propri interessi. La democrazia dipende dalla contrattazione collettiva realizzazione dei principi costituzionali di libertà di associazione e di autonomia, lealtà e reale equivalenza tra gli autori. Tuttavia, spesso la pratica commerciale denuncia la rinuncia a diritti o la transazione dei diritti fondamentali, violando il diritto costituzionale e del lavoro. Le norme collettive sono dei limiti alla loro autonomia quando estrapolati i diritti e le garanzie conquistati dai lavoratori. Ma c'è il supporto costituzionale, in particolare, all'articolo 7, paragrafi VI, XIII e XIV, che ha rimosso la rigidità delle condizioni di lavoro. In caso contrario, nonostante la prolungata mancanza di gerarchia tra legiferato e negoziate, senza affronto ai diritti dei lavoratori di base, la contrattazione collettiva prevalere.