Listar Ciencias Sociales Aplicadas por tema "Sanctions"
Mostrando ítems 1-2 de 2
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Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem
(2015) [Tesinas de especialización]O presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para ... -
A efetividade das medidas administrativas do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do rio grande do sul
(2013) [Tesinas de especialización]O presente trabalho objetiva demonstrar, analisando a realidade fática, o que pode ser feito para que as medidas administrativas no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul sejam ...
