Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Legal Entities"
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Considerações acerca da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução fiscal
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]Este trabalho tem como objetivo traçar as distinções, entre dois institutos jurídicos que objetivam a responsabilização pessoal dos particulares por dívidas da pessoa jurídica: a desconsideração da personalidade jurídica; ... -
A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica : sobre a (im)possibilidade da pessoa jurídica responder individualmente no polo passivo da ação penal, com base na lei 9.605/98.
(2014) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas quando da prática de delitos ambientais, em especial quanto a possibilidade ou não do ente coletivo responder individualmente no ...