A incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros públicos no município de Porto Alegre

Abstract

Este trabalho trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços notariais e de registros públicos. A constitucionalidade da tributação, a forma de incidência do tributo e sua base de cálculo são analisados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Inicialmente são apresentadas noções sobre os serviços notariais e de registros públicos, incluindo sua natureza jurídica, e sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Após, indicam-se as normas constitucionais e legais pertinentes. Então, a constitucionalidade da tributação desses serviços reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 3.089. A seguir, o trabalho volta-se para a incidência do tributo sobre esses serviços por alíquota sobre o preço dos serviços, como foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.328.384/RS. Por fim, trata-se da composição da base de cálculo do tributo no caso de incidência por alíquota sobre o preço do serviço. Conclui-se, considerando o que foi decidido pelo STF e pelo STJ, que a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros públicos é composta unicamente pela parcela dos emolumentos recebidos pelos titulares desses serviços que efetivamente constitua receita, incrementando o seu patrimônio, não sendo incluídos os valores que sejam meramente transitórios.

This paper deals with the incidence of the “Services of Any Nature Tax” (ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) on notary public services. The constitutionality of the taxation, the form of tax imposition and the tax base are analyzed through the bibliographic, judicial decision and law research techniques. First, notions about the notary public services, including their legal nature, and about the “Services of Any Nature Tax” (ISSQN) are presented. After that, the constitutional and law norms related to the object of this work are indicated. Next, the constitutionality of the taxation of such services, acknowledged by the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality No. 3.089. Then, the examination approaches the taxation of such services through the application of a rate on the service price, as decided by the Superior Court of Justice in the Special Appeal No. 1.328.384/RS. Last, it’s studied the composition of the tax base in the case of taxation through the application of a rate on the service price. It’s concluded, considering the decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, that the tax base of the “Services of Any Nature Tax” (ISSQN) on notary public services is formed only by the part of the emoluments received by the notaries that really constitutes revenue, increasing their patrimony, not included the merely transiting values.