Terceirização no serviço público : precarização dos direitos trabalhistas

Abstract

O presente trabalho trata do fenômeno da terceirização de mão de obra em nosso país, passando pela observação de seus aspectos gerais e posteriormente particularizando para as implicações concernentes ao Serviço Público. Trata-se de tema bastante polêmico pelo fato de que o legislador pátrio ainda não se debruçou sobre esse tema na medida da real necessidade. A doutrina por sua vez tem tratado do tema mostrando principalmente os aspectos precarizantes a que são submetidos os trabalhadores. O presente estudo objetiva mostrar que desde os anos 1960, quando a terceirização iniciou-se em nosso país, as soluções jurídicas encontradas foram sempre de acomodação circunstancial, nunca contemplando a amplitude do problema, talvez entendendo tratar-se de questão menor. Crescente e a cada dia ganhando mais força no mundo dos fatos, a terceirização é compelida pela dinâmica das mudanças na economia mundial que refletem na alteração das formas de contratação de trabalhadores. Apesar da importância, o tema continua sem ser reconhecido adequadamente no mudo do Direito. Questão muito presente no cotidiano de muitas empresas privadas, a terceirização é ainda mais importante no segmento da Administração Pública, na medida em que inúmeras atividades, entendidas como atividade-meio do serviço público, são executadas através de trabalhadores recrutados por empresas terceirizadas em todo o país, nas três esferas de governo. Busca-se aqui salientar que a Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, tem tido um papel ativo como agente de precarização, na medida em que não atua adequadamente na fiscalização das obrigações das empresas fornecedoras de mão de obra, o que pode ser inferir pela quantidade de condenações que sofre por responsabilidade subsidiária na Justiça do Trabalho. Por fim busca-se chamar a atenção para a tendência atual do nosso legislativo de autorizar a ampliação da utilização de mão de obra terceirizada, o que implicará em maior precarização nos direitos dos trabalhadores.