A relação de trabalho do condenado à pena privativa de liberdade e a reclamatória trabalhista

Abstract

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), órgão público pertencente à Secretaria da Segurança Pública, publicou a Revista da SUSEPE de 2011 e também a Revista da SUSEPE de 2012/2013 (Informativo do Trabalho Prisional). Em síntese, as revistas mostram um mapeamento das dez Delegacias Penitenciárias Regionais do Estado, referente ao trabalho do condenado à pena privativa de liberdade. Isto porque trazem em seu bojo notícias de apenados do regime fechado efetuando trabalho em fábricas de empresas privadas instaladas dentro dos estabelecimentos penais, de sentenciados dos regimes semiaberto e aberto realizando trabalho na construção civil para empresas privadas, e de condenados dos regimes semiaberto e aberto prestando trabalho para Prefeituras. Sob o manto do discurso da ressocialização, o Estado e o Capital exploram a mão de obra dos apenados, formando-se uma nova categoria de trabalhadores, razão pela qual se justifica uma reação à altura em face da exploração da força de trabalho, que resulta na produção de mais-valia e na obtenção de lucro em proveito do Estado e do Capital. O jurista atento aos fenômenos sociais e comprometido com os direitos sociais dos trabalhadores precisa analisar, meticulosamente, a legislação, a doutrina e a jurisprudência relativas à matéria com o objetivo de efetuar uma sistematização do direito do trabalho do condenado à pena privativa de liberdade, porque até então o discurso da ressocialização tem servido para mascarar as relações de trabalho dos sentenciados. Como o objetivo desta monografia é potencializar a judicialização das controvérsias decorrentes das relações de trabalho dos apenados por meio de reclamatória trabalhista, a pesquisa começou pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da competência jurisdicional. Em seguida, foi efetuada uma pesquisa na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre o vínculo de emprego do sentenciado. Após, foi examinada, minuciosamente, a legislação relativa à matéria e foi analisada a doutrina pertinente. A conclusão é que existem dois tipos distintos de relação de trabalho no sistema de direito do trabalho do apenado, ambos sob a competência da Justiça do Trabalho. O primeiro tipo, regido pela Lei de Execução Penal, refere-se ao trabalho interno efetuado pelos sentenciados dos regimes fechado e semiaberto no interior dos estabelecimentos penais, e somente ao trabalho externo realizado pelos condenados do regime fechado. O segundo tipo é relativo ao trabalho externo prestado pelos apenados dos regimes semiaberto e aberto, que se sujeita à Consolidação das Leis do Trabalho, visto que não é regulado pela Lei de Execução Penal. Ressalte-se que apenas o trabalho interno efetuado pelos condenados dos regimes fechado e semiaberto configura-se como trabalho prisional, porque o trabalho ocorre dentro dos estabelecimentos penais.

The Government of the State of Rio Grande do Sul, by way of the Superintendency for Prison Services (SUSEPE), the government agency belonging to the Secretariat for Public Safety, published the SUSEPE Journal for 2011 and also the SUSEPE Journal for 2012/2013 (News of the Prison Work). In summary, journals have demonstrated the mapping of the ten Regional Prison Service Units in the State relating to the work of convicts sentenced to imprisonment. This is because they feature news on convicts assigned to closed prisons working at factories belonging to private companies set up within penal establishments, on convicts sentenced to semi-open and open prisons working in civil construction for private companies and on convicts assigned to semi-open and open prisons working for City Councils. Using the excuse of social rehabilitation, the State and Capitalists exploit the work of convicts, thereby creating a new category of workers, which justifies a deserving reaction in light of the exploitation of the work force, which results in the production of surplus value and in obtaining profit for the benefit of the State and Capitalists. Legal scholars observant of social phenomena and committed to the social rights of workers need to analyse meticulously the legislation, doctrine and case law relating to the matter with the objective of systematising the employment rights of convicts sentenced to imprisonment, because until now the discussion on social rehabilitation has served to mask the employment relations of convicts. Since the objective of this dissertation is to potentialize the judicialization of the disputes resulting from the employment relations of convicts through an employment claim, the research began with the case law of the Superior Labour Tribunal regarding jurisdiction. Subsequently, was researched the case law of the Regional Labour Tribunal of the 4th Region, of the State of Rio Grande do Sul, regarding convict employment. After this, was examined in depth the legislation relating to the matter and analysed the pertinent doctrine. The conclusion is that there are two distinct types of employment relationship in the system of law of the convict labor, both under the jurisdiction of the Labour Courts. The first type, governed by the Law on Criminal Enforcement, relates to the internal work carried out by convicts sentenced to closed and semi-open prisons within criminal establishments, and only to the external work carried out by convicts sentenced to closed prisons. The second type relates to external work undertaken by convicts sentenced to semi-open and open prisons, which is subject to the Consolidated Act on Employment Laws, given that it is not governed by the Law on Criminal Enforcement. It is highlighted that only the internal work carried out by convicts sentenced to closed and semi-open prisons constitutes prison work, because the work occurs within criminal establishments.