Limitação ao direito de greve em serviços essenciais : análise dos parâmetros doutrinários e da jurisprudência do TRT4

Abstract

Nos últimos anos, tem sido observado um aumento significativo no número de greves, assim como na expressividade dos movimentos paredistas, em especial nos chamados serviços essenciais. Diante de tal contexto, o presente trabalho tem como objetivo estudar com maior afinco as possibilidades de restrição da greve em serviços essenciais, de que forma esta pode ser feita, quais critérios devem ser atentados e quais os limites para essa restrição. Tendo isso em vista, foi utilizado método indutivo consistente em uma análise bibliográfica e posterior análise jurisprudencial e do caso da greve dos rodoviários em Porto Alegre. Ao fim, é possível perceber a baixa permeabilidade das decisões judiciais à teoria trabalhista e à constitucional pertinente ao caso, tendo em vista principalmente fatores como a ausência de aplicação do princípio da proporcionalidade e da ponderação, bem como a falta de fundamentação das decisões. Na prática, têm sido determinados elevados índices de serviços mínimos, sem que se analisem quais as necessidades inadiáveis devem ser garantidas, não havendo a correta delimitação entre serviços essenciais e serviços mínimos. Os altos índices, também, colocam em risco o núcleo essencial do direito de greve, já que tornam a pressão exercida praticamente insignificante, desrespeitando ainda o princípio democrático e da autonomia coletiva.