Terceirização trabalhista ilícita na administração pública : análise dos efeitos da fraude em relação ao trabalhador terceirizado

Abstract

O presente trabalho analisa, inicialmente, as principais características do fenômeno da terceirização trabalhista, o contexto histórico do seu surgimento no país e do crescimento de sua utilização como forma de obtenção de mão-de-obra, bem como as peculiaridades da prática na administração pública. Na sequência, verificar-se-á que a solução jurídica encontrada pelos tribunais pátrios para as hipóteses de terceirizações fraudulentas nas empresas privadas – qual seja, a formação do vínculo empregatício do trabalhador com o ente tomador dos serviços – é inaplicável no âmbito da administração pública, em face do art. 37, inciso II, da Constituição, e o seu inafastável requisito de prévia aprovação em concurso público para investidura em empregos públicos. Tal fato gera uma lacuna quanto à resposta jurídica aplicável ao problema. Passa-se, a seguir, a uma análise das diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema no país, e das consequências jurídicas da prática da terceirização fraudulenta nos entes públicos de acordo com cada uma das vertentes. Tal estudo terá como objetivo a identificação de solução jurídica que harmonize os princípios protetivos do Direito do Trabalho com a expressa norma constitucional.