Animais não-humanos como sujeitos de direito fundamentos e perspectivas no direito brasileiro

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de discutir o status dispensado aos animais nãohumanos no ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a respeito das questões éticas, filosóficas e jurídicas quanto a inclusão destes no âmbito das considerações morais do ser humano. Serão abordadas questões referentes à senciência dos animais nãohumanos, ou seja, a sua capacidade de sofrer e de sentir prazer, a fim de investigar a necessidade de alteração do status atual de objeto, meditando-se acerca da possibilidade do reconhecimento destes como sujeitos de direito. Para isso, primeiro serão estudadas as correntes éticas ambientais denominadas antropocentrismo e sensocentrismo, assim como a tese do especismo e o princípio da igual consideração, defendido pelo filósofo utilitarista Peter Singer, a fim de contextualizar o tema e amparar a problemática jurídica. Em seguida, serão analisados os fundamentos e as perspectivas jurídicas da proteção aos animais não-humanos, a partir do exame de julgados selecionados de diferentes Tribunais de Justiça do Brasil, que entendem como demanda iminente a mudança da coisificação de seres sencientes.

This paper has the objective of discuss the status accorded to non-human animals in the Brazilian legal system, reflecting about the ethical, philosophical and legal questions about the inclusion of these in the context of moral considerations of human beings. Regarding sentience will address issues of non-human animals, ie their capacity to suffer and feel pleasure, to investigate the need to change the current status object, meditating about the possibility of recognizing these as subjects of law. For this, first will study the environmental ethics currents called anthropocentrism and sensocentrism, as well as the thesis of speciesism and the principle of equal consideration advocated by philosopher Peter Singer utilitarian in order to contextualize the issue and support the legal issue. Then the foundations and legal perspectives of protection to non-human animals will be analyzed from the examination of selected judged different Courts of Appeal of Brazil, who understand how imminent demand changing the thingification of sentient beings.