O papel das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle incidental de constitucionalidade

Abstract

Visando à compreensão do papel das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle incidental de constitucionalidade e de sua aptidão para uniformizar as decisões judiciais relativas a matéria constitucional, realizou-se, inicialmente, após a apresentação de uma definição de controle de constitucionalidade e de alguns conceitos afins, para contextualizar o controle judicial de constitucionalidade brasileiro, a exposição de uma comparação entre as matrizes estadunidense e austríaca de jurisdição constitucional e da evolução do controle judicial de constitucionalidade no Brasil ao longo das constituições de 1824, de 1891, de 1934, de 1937, de 1946, de 1967 e de 1988. Em seguida, efetuou-se o estudo de três institutos precipuamente relacionados ao exercício do controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase nos efeitos interprocessuais de cada qual: o recurso extraordinário, que configura o meio por excelência do exercício do controle incidental de constitucionalidade por aquele tribunal, a súmula vinculante, que vincula os órgãos judiciais e administrativos à sua jurisprudência, e a suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional, que atribui generalidade à decisão daquela corte dada no controle incidental de constitucionalidade. Por fim, concluiu-se que nenhum desses institutos é plenamente apto a assegurar a homogeneidade das decisões judiciais quanto a questões constitucionais, em razão de deficiências tanto quantitativas como qualitativas.

Intending to understand the role of judgments made by the Brazilian Federal Supreme Court in the use of judicial review of constitutionality of legislation and its suitability for unify the judicial decisions on constitutional matters, it was accomplished, first, after the presentation of a definition of judicial review and some related concepts, to contextualize the judicial constitutionality in Brazil, the exposure of a comparison between the American and Austrian matrices of constitutional jurisdiction and the evolution of judicial review of constitutionality in Brazil along the constitutions of 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 and 1988. In the next step, was carried out the study of three institutes specially related to the exercise of judicial review of constitutionality by the Supreme Court, with emphasis on its interprocedural effects: the extraordinary appeal, which configures the instrument par excellence of the exercise of judicial review by that court, the binding summula, that binds the judicial and administrative bodies to its precedents, and the suspension by the Federal Senate of the execution of a law judged unconstitutional, which attaches erga omnes efficacy to that decision of judicial review made by that council. Finally, it was concluded that none of these institutes is quite capable of ensuring homogeneity of judicial decisions on constitutional issues, due to both quantitative and qualitative deficiencies.