Aspectos de individualização e a dosimetria das sanções administrativas

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os preceitos jurídicos e os critérios que orientam a aplicação das sanções administrativas, em um cenário no qual o legislador concede grande liberdade para que a Administração Pública defina a sanção no caso concreto. Inicia-se pela análise dos fundamentos do poder administrativo sancionador. Aborda-se a discussão acerca da unidade do poder punitivo estatal, e a influência do Direito Penal no Direito Administrativo Sancionador. Examinam-se, em seguida, os princípios que norteiam a aplicação das sanções administrativas, destacando-se a legalidade, a tipicidade, a discricionariedade administrativa, a finalidade e a motivação. Defende-se que a aplicação das sanções administrativas não pode prescindir de sua adequada individualização, devendo ser consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, de modo que a sanção seja proporcional à infração. Nesse sentido, examina-se a culpabilidade do agente como fundamento e como limite para o exercício do poder sancionador pela Administração Pública. Analisam-se, por fim, critérios dosimétricos gerais que podem ser utilizados pela Administração Pública na individualização e na dosagem das sanções administrativas.

The objective of the present work is to analyze the principles and criteria that should orient the application of administrative sanctions by public administration; in a scenario where the legislature concedes a significant margin of autonomy to the administrative authority in the measurement of sanctions in concrete cases. Beginning with the analysis of the fundamentals of administrative punishment power, followed by the discussion about the unit of public punishment power and the influence of criminal law on sanctioning administrative law. It will be examined the principles that should lead the application of varying administrative sanctions, highlighting legality, administrative discretion, aim and motivation. Sustaining that the application of administrative sanctions must be individualized, it should be considered the objective and subjective circumstances of concrete cases, in order to ensure that the sanction is proportional to the infraction. Furthermore, the culpability of the agent is examined as both reasoning and limit in order to exercise the sanctioning power of public administration. Lastly, it is analyzed the general criteria that could be applied by public administration in the individualization and measurement of administrative sanctions.