Listar por autor "Souza, Maria Isabel de Azevedo"
Mostrando ítems 1-20 de 26
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Agências reguladoras : poder normativo e legitimidade
(2011) [Tesinas de grado]O fenômeno das agências reguladoras é particularmente recente em nosso sistema jurídico. A idéia de um Estado regulador que priorize a capacidade técnica e gerencial da iniciativa privada em certas áreas econômicas e sociais ... -
Análise crítica do redirecionamento da execução fiscal ao responsável tributário à luz do devido processo legal
(2012) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma pela qual o responsável tributário, reconhecido como tal pela lei, pode ser chamado processualmente a responder pela satisfação do crédito fiscal perante o processo ... -
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
(2012) [Tesinas de grado]Esta monografia estuda a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. A investigação se justifica em razão da indefinição de posições na jurisprudência brasileira, em especial após ... -
Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
(2012) [Tesinas de grado]O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. ... -
A arbitragem nos contratos administrativos
(2014) [Tesinas de grado]A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, comumente utilizado em contratos firmados por empresas privadas, em contratos firmados pela Administração Pública. ... -
Aspectos de individualização e a dosimetria das sanções administrativas
(2014) [Tesinas de grado]A presente pesquisa tem por objetivo analisar os preceitos jurídicos e os critérios que orientam a aplicação das sanções administrativas, em um cenário no qual o legislador concede grande liberdade para que a Administração ... -
Considerações críticas sobre o príncipio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular
(2012) [Tesinas de grado]O presente trabalho versa sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, comumente tido, no direito brasileiro, como um dos alicerces do Direito Administrativo. Pretende-se investigar ... -
O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado
(2010) [Tesinas de grado]O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade ... -
Controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público
(2012) [Tesinas de grado]A presente monografia tem como objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos de execução do orçamento público. Inserido no âmbito da atividade financeira da Administração Pública, o instrumento referido materializa ... -
Das sanções que limitam o direito de licitar e contratar o poder público
(2011) [Tesinas de grado]No presente trabalho são estudadas as sanções que restringem o direito dos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de participar de licitações e de contratar com o Poder Público. Na primeira parte o fenômeno sancionatório ... -
O dever de licitar das empresas estatais diante da ausência de regulamentação do artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal
(2010) [Tesinas de grado]O presente estudo versa sobre o dever de licitar das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que têm por objeto a exploração de atividade econômica, tendo em vista a ausência de regulamentação ... -
Do direito à saúde aos limites do controle judicial dos atos administrativos nas políticas públicas de distribuição de medicamentos
(2010) [Tesinas de grado]A fim de tornar efetivo o comando constitucional que garante o direito à saúde, verifica-se uma crescente intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, que se dá através de determinações judiciais que a obrigam ... -
As espécies de atos de improbidade administrativa
(2008) [Tesinas de grado]Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu ... -
A extinção dos contratos administrativos por motivo de caso fortuito ou força maior
(2012) [Tesinas de grado]A presente monografia tem por objetivo analisar a hipótese de extinção dos contratos por caso fortuito ou força maior e sua responsabilidade de indenizar, no que tange aos contratos de direito privado e aos contratos ... -
As garantias nos contratos administrativos conforme a lei 8.666/93
(2012) [Tesinas de grado]O presente trabalho objetiva analisar a aplicação do instituto das garantias nos contratos administrativos, conforme previsão da Lei 8.666/93, verificando suas características, a partir da conceituação de contrato, contrato ... -
Intervenção estatal na economia e o desvio de função do cade no controle de atos de concentração
(2011) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem o objetivo principal de apresentar o caráter intervencionista da atividade estatal do controle de atos de concentração a partir de duas perspectivas distintas. A primeira identifica-se pelo histórico, ... -
A lei de licitações e contratos administrativos e a contratação direta : análise sobre sua aplicabilidade e licitude
(2013) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem como tema a aplicação da contratação direta frente a Lei de Licitações na Administração Pública. Primeiramente, irá se verificar os conceitos básicos que definem o que é licitação, seus princípios, ... -
A mitigação do próprio prejuízo nos contratos administrativos
(2013) [Tesinas de grado]O tema dos contratos administrativos é fonte de diversas discussões pela doutrina ao longo dos últimos séculos. Inclusive o termo contrato administrativo não é pacífico, pois parte da doutrina sequer o considera um contrato. ... -
A motivação como instrumento de controle do ato administrativo
(2012) [Tesinas de grado]A presente monografia pretende fazer uma análise crítica da relação que a motivação do ato administrativo tem com o seu controle. Para tanto, é feito inicialmente uma exame do ato administrativo em si e os aspectos que o ... -
A natureza jurídica dos convênios nacionais como instrumentos de transferência voluntária de recursos federais : os convênios administrativos de cooperação e de colaboração de natureza financeira no âmbito da administração consensual e do federalismo cooperativo
(2011) [Tesinas de grado]A presente monografia analisa a natureza jurídica dos convênios administrativos nacionais de natureza financeira como instrumentos de transferência de recursos financeiros federais. Na primeira parte do trabalho, são ...
