Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Unconstitutional legislative omission"
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A legitimidade do STF para tutelar direitos fundamentais diante da omissão legislativa
(2016) [Dissertation]Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da ...