Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Punish power"
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Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa
(2005) [Dissertation]Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder ...