Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Lavratti, Rafael Santos"
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Da instância administrativa julgadora brasileira em matéria fiscal
Lavratti, Rafael Santos (2012) [Dissertação]O presente ensaio tem como finalidade evidenciar os princípios, as garantias, os direitos, em suma, os fundamentos que objetivam a complementaridade do aplicável no Processo Administrativo Fiscal brasileiro. Esse processo ...