Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Overindebtedness"
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A revisão dos contratos com base no superendividamento : do Código de De fesa do Consumidor ao Código Civil - a falência da pessoa física no direito brasileiro
(2010) [Dissertation]O presente estudo analisará casos de revisão contratual em situações de superendividamento dos indivíduos. Na primeira parte, será analisada a revisão dos contratos, ou subsidiariamente, sua resolução, com base em fato ...