Browsing Applied and Social Sciences by Author "Soares, Rafael Morgental"
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A imunidade tributária dos partidos políticos
Soares, Rafael Morgental (2015) [Dissertation]O presente trabalho examina a imunidade tributária dos partidos políticos e de suas fundações, prevista no art. 150, VI, “c”, e § 4º, da Constituição Federal, investigando sua natureza, fundamentos e alcance, a fim de ...