Análise crítica de experiências e discussão de estratégias para implantação de leis de inspeção de elementos de fachadas

Abstract

O presente trabalho faz uma avaliação do histórico de desenvolvimento e aplicação de leis de inspeções prediais em geral no Brasil, com foco particular nas leis especificas de inspeção de elementos de fachada. O mesmo busca discutir os papéis dessas leis como instrumentos de gestão de riscos na construção civil, destacando os avanços, limitações e tendências do processo de implantação desse tipo de legislação. A lógica e o conhecimento teórico acumulado na área indicam que a adoção de um sistema de inspeção adequado pode contribuir para a detecção precoce de problemas, que podem então ser corrigidos através de ações de manutenção preventiva, com menor custo e risco para os usuários. Essa é uma demanda fundamental em muitas cidades brasileiras, que apresentam um conjunto de edificações em idade avançada e com problemas de conservação. Sinistros repetidos, culminando na tragédia ocorrida no Rio de Janeiro em 2012, fizeram com que a edição de leis de inspeção entrasse na pauta política de várias administrações e do Congresso Nacional. Todavia, a análise de experiências práticas evidencia que existem dificuldades e obstáculos, culturais, técnicos e econômicos, que necessitam ser discutidos e superados para que uma estratégia de gestão de risco através de leis de inspeção possa ser adotada de forma eficaz. O trabalho busca colaborar com essa discussão, revisando criticamente a experiência de Porto Alegre, um dos primeiros municípios a implantar uma lei de inspeção específica de elementos de fachada, a Lei Municipal nº 6.323/88, regulamentada pelo Decreto 9425. Esses regramentos determinaram que os responsáveis pelas edificações apresentassem à Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), a cada 03 anos, um laudo de estabilidade estrutural das marquises localizadas sobre logradouros públicos. Essa lei, popularizada como “Lei das Marquises”, foi criada em resposta a 2 sinistros traumáticos envolvendo a queda de seções de marquises no centro da cidade, ocorridos no final dos anos 80, e teve um impacto importante no estado de conservação do estoque de marquises da cidade. Ao mesmo tempo, representou um marco significativo no histórico de implantação de leis de inspeção no Brasil, tendo influenciado vários outros municípios a adotar legislações semelhantes. Após 30 anos, considera-se importante avaliar seus efeitos e analisar as evoluções e dificuldades enfrentadas em sua aplicação, de forma a que seja possível orientar outras experiências. Essa é a motivação fundamental da pesquisa. Para complementar e enriquecer as análises, o trabalho buscou gerar um indicativo da eficiência e qualidade dos Laudos de Marquise que estão sendo entregues. Com esse intuito, a autora, auxiliada por outros pesquisadores do Grupo LEME/UFRGS, efetuou uma inspeção paralela de 135 estruturas, gerando dados usados para comparação com os constantes em laudos arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV). Em paralelo, se buscou uma forma de avaliar qual a percepção da população acerca dos conceitos associados à implantação de leis de inspeção e estratégias de manutenção preventiva, e estimar qual a aceitação dos custos associados a essas estratégias. Para tanto foi realizado um levantamento de dados, através de entrevistas e questionários, junto a usuários de 24 edificações da região metropolitana de Porto Alegre. Esse esforço evidenciou que existe um bom conhecimento dos riscos e uma aceitação da necessidade de inspeções, mas que o custo ainda é uma barreira. Visando aproveitar e consolidar todo o conhecimento adquirido nessas diversas análises, o trabalho finaliza apresentando uma proposta de diretrizes consideradas úteis para orientar a implantação de leis de inspeção de elementos de fachada.

This study evaluated the history of the development and application of building inspection laws in Brazil in general, with special focus on specific laws for the inspection of façade elements. The role of these laws as risk management tools in civil construction is discussed, stressing developments, limitations and trends of their implementation process. Logics and the theoretical knowledge accumulated on this subject suggest that the adoption of a proper system may allow the early detection of problems, which can then be corrected by preventive maintenance actions, and therefore are less costly and pose fewer risks to the users. This is a critical demand in many Brazilian cities that have many old buildings with conservation problems. Repeated accidents, which culminated in the tragedy in Rio de Janeiro in 2012, inserted the issuing of inspection laws in the political agenda of many local administrations and of the National Congress. However, the analysis of practical experiences shows that there are cultural, technical, and economic obstacles that need to be discussed and overcome to allow the adoption of an efficient risk management strategy based on inspection laws. This study aims at contributing for this discussion making a critical review of the experience of Porto Alegre, which was one of the first cities to implement a specific law for the inspection of façade elements (Municipal Act n. 6.323/88, regulated by Order 9425). These regulations established that those responsible for the building have to present to the local department of works (Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV) a report on the structural stability of the marquees located on public areas every three years. This so-called “Marquee Act” was issued in response to two severe accidents that involved the fall of marquee sections downtown by the end of the 1980s and that had an important impact on the conservation status of the city’s marquee inventory. It was also a landmark in the history of the implementation of inspection laws in Brazil, as it influenced the adoption of similar legislation in other cities. After 30 years, it is important to evaluate its effects and to analyze the advances and obstacles to their application in order to guide other experiences. This is the main motivation of this research study. In order to complement and enrich the analyses, an indication of efficiency and quality of the marquee reports is pursued. Based on a parallel inspection of 135 structures, made by the author, with the aid of other researchers of the group LEME/UFRGS, data was collected to compare with those reported and filed at the local department of works (SMOV). Also, a survey of the public perception relative to the concepts associated with the implementation of inspection laws and preventive maintenance strategies was carried out, checking the acceptance of the costs associated with these strategies. This assessment was made using interviews and questionnaires applied to users of 24 buildings of the metropolitan region of Porto Alegre. The results showed that the population is aware of the risks and accepts the need for inspections, but that cost is still an obstacle. Aiming at using and consolidating the knowledge acquired through these analyses, the study ends proposing some guidelines considered useful for the implementation of façade element inspection laws.