O regime de proteção aos investimentos estrangeiros no tratado de livre comércio da América do Norte

Abstract

O presente trabalho visa a examinar o regime de investimentos estrangeiros no Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN), disposto em seu Capítulo XI, estudando suas regras materiais e formais, para, daí, analisar um conflito entre um investidor estrangeiro intrabloco e o governo de um Estado membro. Para tanto, parte de um resgate histórico das relações econômico-comerciais entre Canadá, Estados Unidos e México, destacando o setor de investimentos. O caso apreciado foi o conflito e a demanda arbitral entre a empresa estadounidense METALCLAD Corporation e os Estados Unidos Mexicanos. A partir da análise desse caso e da aplicação concreta do regime de investimentos do TLCAN a ele, foi possível elencar e examinar algumas das implicações da aplicação prática das normas do Capítulo XI. Os pontos centrais da análise foram a essência desse regime de investimentos, que conjuga amplos direitos e garantias aos investidores com remédios jurisdicionais bastante específicos e de submissão obrigatória aos Estados, e o paradoxo da utilização da arbitragem internacional, justiça privada por natureza, como o meio previsto no Capítulo XI para dirimir conflitos entre particulares (investidores) e Estados, mesclando matérias de interesse público e interesses particulares dos investidores em procedimentos arbitrais concebidos para a atração dos investimentos, como parte de um regime de atração e fomento aos investimentos estrangeiros. O presente trabalho está estruturado em duas partes. A primeira, intitulada "A construção do regime de investimentos estrangeiros no TLCAN", divide-se em capítulos sobre "As relações econômicas entre os países da América do Norte e a negociação do TLCAN" e "O estabelecimento das regras particulares sobre IED". A segunda parte, denominada "A aplicação efetiva das normas sobre IED no TLCAN", também se divide em dois capítulos: "O Caso METALCLAD Corporation v. os Estados Unidos Mexicanos" e "As implicações políticas e jurídicas do mecanismo de solução de controvérsias do Capítulo XI". Os quatro capítulos contém subdivisões.

This dissertation aims to examine the North American Free Trade Agreement (NAFTA) foreign investments regime, as established on its Chapter 11, studying its substantive and procedural rules, to, afterwards, analyze a conflict between a foreign investor from a NAFTA country and a member State. To do so, it starts from a historical summary of the economic and commercial relations among Canada, Mexico and the United States, highlighting the foreign direct investments sector. The case examined was the conflict and the arbitration between the United States enterprise METALCLAD Corporation and the United Mexican States. After analyzing this case and the application of the NAFTA foreign investments regime, it was possible to enumerate and examine some consequences of the practical use of Chapter 11 rules. The central points of the study were the essence of this investments regime, that combines wide investors rights with very specific and mandatory remedies to the States, and the paradox of using international arbitration, private justice by nature, as the means recommended by Chapter 11 to solve the complaints between private parties and governments, mixing private and public interests in arbitral proceedings created to attract investors, as part of a regime to foster foreign investments. This work is structured in two parts. The first, entitled "The construction of NAFTA foreign investments regime", is divided into two chapters about "The economic relations among the North American countries and the NAFTA negotiation" and "The establishment of Foreign Direct Investments specific rules". The second part, named "The application of FDI on NAFTA" is also divided in two chapters: "The METALCLAD Corporation v. The United Mexican States Case" and "The political and juridical implications of Chapter 11 disputes resolution mechanism". The four chapters have subdivisions.