Imposto Sobre Serviços dos prestadores de serviços de registros públicos e notariais

Abstract

Os municípios brasileiros de pequeno e médio porte com economia baseada na agricultura possuem grande dependência dos repasses da arrecadação federal resumindo-se, basicamente, ao Fundo de Participação dos Municípios e à cota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, para reduzir a dependência dos repasses de impostos federais e estaduais os municípios devem adotar políticas de incremento da arrecadação de impostos próprios como o Imposto sobre Serviços (ISS) que é de competência municipal. A sua criação e cobrança devem ser realizadas pela esfera de governo municipal com base em norma federal. Conforme demonstrado neste trabalho, um contribuinte com grande potencialidade de faturamento e sujeito passivo do ISS são os prestadores de serviços registrais e notariais. Tais contribuintes têm se esquivado de contribuir ao fisco municipal alegando que são prestadores de serviços públicos e, como tal, não poderiam sofrer tributação de outra esfera de governo. Também alegam que prestam o serviço de forma pessoal e, portanto, devem pagar um valor fixo conforme previsto nas legislações tributárias municipais. Porém, analisando-se a doutrina e principalmente a jurisprudência relativa à cobrança do imposto sobre esse fato gerador obtém-se entendimentos diversos aos dos defendidos pelos contribuintes. Esclarece o Judiciário que devem esses contribuintes recolher o tributo, pois se trata de particulares que obtêm rendimentos para si próprios sobre sua atividade econômica. Salienta-se, ainda, no decorrer deste trabalho, conforme entendimento jurisprudencial, que a forma correta de recolhimento é a aplicação de um percentual sobre seu faturamento, ou seja, a alíquota prevista na legislação tributária do município onde o contribuinte tem localizada a sua sede. O trabalho também possui análise gerencial de como está estruturado o setor de tributação de uma Prefeitura e quais avanços poderiam ocorrer para que também em termos administrativos sejam agregadas proposições construtivas de aumento arrecadatório municipal.