Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013
dc.contributor.advisor | Dasso Júnior, Aragon Érico | pt_BR |
dc.contributor.author | Marco, Luis Fernando | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-05-22T01:47:25Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/71744 | pt_BR |
dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma seara, serão abordados os projetos urbanísticos desenvolvidos para a comunidade da Vila Palmeira, localizada no bairro Santo Afonso, cujo objetivo será a efetiva regularização urbanística e fundiária do assentamento. Serão apresentados os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais referentes à regularização fundiária, entendida como a intervenção na área ocupada, obedecendo a parâmetros específicos, conferindo a correção das distorções do uso do solo. Além destas providências, o Plano de Regularização Fundiária promoverá a infraestrutura necessária, tais como acessibilidade, saneamento, energia elétrica, pavimentação e iluminação. A etapa final consiste em outorgar a escritura aos ocupantes, promovendo a segurança da posse. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Políticas urbanas | pt_BR |
dc.subject | Reforma urbana | pt_BR |
dc.subject | Plano diretor | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da cidade | pt_BR |
dc.title | Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000873666 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Escola de Administração | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2012 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB | pt_BR |
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