Programa de regularização fundiária da Vila Palmeira no município de Novo Hamburgo período 2009 a 2013
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2012Author
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Abstract in Portuguese (Brasil)
A Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma ...
A Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social. Nesta mesma seara, serão abordados os projetos urbanísticos desenvolvidos para a comunidade da Vila Palmeira, localizada no bairro Santo Afonso, cujo objetivo será a efetiva regularização urbanística e fundiária do assentamento. Serão apresentados os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais referentes à regularização fundiária, entendida como a intervenção na área ocupada, obedecendo a parâmetros específicos, conferindo a correção das distorções do uso do solo. Além destas providências, o Plano de Regularização Fundiária promoverá a infraestrutura necessária, tais como acessibilidade, saneamento, energia elétrica, pavimentação e iluminação. A etapa final consiste em outorgar a escritura aos ocupantes, promovendo a segurança da posse. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB.
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Applied and Social Sciences (3537)
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