O advento do artigo 1.240-A no código civil : análise jurídica e doutrinária

Abstract

O presente trabalho analisa o advento do artigo 1.240-A ao Código Civil a partir da conversão da Medida Provisória 514/2010 na Lei Federal nº 12.424 de 2011 e sua repercussão no ordenamento jurídico com reflexos no Direito Real e de Família. A nova lei criou uma surpreendente forma de usucapião que permite ao cônjuge abandonado, no prazo de dois anos, usucapir a fração daquele que abandonou o lar. Neste enfoque, identificou-se os requisitos legais contidos neste novo instituto e sua justificativa dentro do contexto urbano e social vigente. Juntamente, iniciou-se um ensaio sobre a possibilidade de um retrocesso na matéria de discussão acerca da culpa na separação, até então suplantada pela promulgação da Emenda Constitucional 66 de 2010.

This paper examines the advent of Article 1240-A to the Civil Code from the conversion of Provisional Measure 514/2010 Federal Law No. 12.424 of 2011 and its impact on legal system and are reflected on Family Law and Real Law. The new law created an amazing form of prescription that allows the deserted spouse, within two years, the fraction usucapion sone who left home. In this approach, we identified the legal requirements contained in this new institute and its justification within the existing social and urban context. Together, began an essay on the possibility of a setback in terms of discussion about the separation of guilt, until then superseded by the enactment of Constitutional Amendment 66, 2010.