A resolução de conflitos na Convenção 151 da OIT e as negociações entre os servidores do MTE e o governo

Abstract

Este trabalho aborda o rompimento das negociações entre o Governo e os Servidores do MTE, quando estes tentavam a aprovação de um plano de cargos e salários específico para essa carreira. O foco central está no estudo da viabilidade de aplicação dos meios alternativos de solução de conflitos previstos na Convenção 151 da OIT nesse litígio. Nessa pesquisa buscou-se discutir a negociação coletiva como instrumento necessário e imprescindível à democratização das relações do trabalho no setor público, com base no entendimento do setor privado e reconhecendo as especificidades do setor público. Para isso, fez-se necessário identificar e analisar os institutos alternativos de composição de conflitos - mediação, conciliação e arbitragem - contemplados no artigo 8º da Convenção e de que maneira poderiam contribuir para essa realidade. Nesse contexto, versou-se ressaltar que apesar da inexistência de institucionalização da negociação coletiva nas relações de trabalho do setor público, estas acontecem apesar da falta de regras que determinem os seus procedimentos.