Browsing Institutional and Social Psychology by Subject "Adolescent in conflict with the law"
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A invenção das medidas socioeducativas
(2014) [Thesis]Previstas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –, as medidas socioeducativas são aplicadas quando um ato infracional, ao qual é passível atribuir a responsabilidade ...