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Judicialização da educação : um estudo sobre o padrão decisório do STF, TJRS e TJRO
(2018) [Tese]O direito à educação é assegurado pela CF/88 e elevado a status de garantia fundamental de responsabilidade inerente à família e ao Estado, cabendo a esse oferecer condições para que a lei seja de fato efetivada. Entretanto, ...