Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Assunto "Rights and guarantees"

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    • Direitos e garantias do doente mental privado de liberdade 

      Pereira, Julio Magno Echeveste (2013) [Trabalho de conclusão de graduação]
      A presente monografia aborda o tema direitos e garantias do doente mental privado de liberdade. Os direitos e garantias serão abordados a partir de tratados e convênios internacionais tais como: Pacto Internacional dos ...