Browsing Academic and Technical Works by Subject "Rights and guarantees"
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Direitos e garantias do doente mental privado de liberdade
(2013) [Work completion of graduation]A presente monografia aborda o tema direitos e garantias do doente mental privado de liberdade. Os direitos e garantias serão abordados a partir de tratados e convênios internacionais tais como: Pacto Internacional dos ...