Negociação coletiva e a política de gestão de pessoas dos servidores federais cedidos ao SUS

Abstract

O presente estudo enfoca o tema da inserção da negociação coletiva de trabalho no serviço público, particularmente, a dos servidores públicos federais pertencentes ao ex- INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social) e Ministério da Saúde, cedidos a estados e municípios, nas décadas de 80 e 90, em face da descentralização de gestão e prestação de serviços que deram origem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Examina a organização da gestão dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, pensada em termos da valorização da gestão municipal, destacando que, apesar de mais de duas décadas de implantação do sistema, permanece como um importante problema a ser equacionado, os aspectos relativos aos recursos humanos. O trabalho descreve, também, as origens e a trajetória da descentralização do pessoal do Ministério da Saúde, estabelecendo a necessidade da implantação de um PCCS-SUS- Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do SUS. Da mesma forma, analisa a forte tendência a precarização das relações de trabalho, a partir da década de 90, com a instituição das novas modalidades associadas ao Estado, as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), um dos motivos dos servidores na condição de cedidos se afastarem, em número cada vez mais crescente, sobretudo pela via da aposentadoria. Avaliou-se ao final deste trabalho a importância da divulgação e fortalecimento dos sistemas de negociação, ou seja, a implantação da Negociação Coletiva como importante estratégia de gestão para o trabalho em saúde, bem como o compromisso de se estabelecer um novo padrão de relacionamento entre funcionalismo público e governo, na busca da efetiva construção do Estado Democrático de Direito.

This study focus on the collective negotiation insertion in public service, especially related to federal public servant belonging to ex-INAMPS (National Institute for Medical Assistance) and Ministry of Health, whom were transferred to States and Municipalities, at 80’s and 90’s decade, considering the decentralized management and render service which rise the National Health Service (SUS). Besides, evaluates the organization of the health services management at SUS level, emphasize the human resources problem to be solved, in spite of two decades of system implantation. In addition, this work describes the origins and course of the Health Ministry civil servant decentralization and the stand in need of PCCS-SUS-career, job and wage plan implantation. Alike, examines the strong tendency of the precarization of work relationships, at 90’s, with new modalities such as Social Organization (OS) and Civil Society Organization of Public Interest (OSCIP), which are one of the reasons for civil servant at cession condition stands back, mainly due the retirement. Finally, this study evaluated the importance of negotiation system strengthen and publicize, that is, the Collective Negotiation establishment as an important management strategy on health services, and to make compromise on the new pattern of relationship among civil service and the government, looking for the effective building of the right democratic state.