A seleção dos critérios de avaliação de desempenho de seis Estados versus o Decreto Federal : uma análise comparativa da Legislação

Abstract

Debatem-se os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos quanto sua clareza e objetividade. Analisam-se os critérios avaliativos instituídos nas legislações estaduais dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo e na análise do Decreto Federal nº. 7.133/2010. Demonstrase que os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Roraima e Tocantins contemplam a avaliação de desempenho em suas normas estaduais, instituindo critérios avaliativos de desempenho. Constatou-se que os dez critérios dispostos na norma federal encontram-se indicados nas legislações estaduais, contudo quanto à sua clareza e objetividade pode-se inferir que não guardam estreita relação com a consecução de metas individuais e institucionais, além, de possibilitar dubiedade e imprecisão em determinados casos.