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dc.contributor.advisorRodrigues, Itibere de Oliveirapt_BR
dc.contributor.authorStürmer, Marieli Pattapt_BR
dc.date.accessioned2011-09-17T06:01:23Zpt_BR
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/31860pt_BR
dc.description.abstractEste estudo busca um exame acerca do regime jurídico das Empresas Estatais, exploradoras de atividade econômica, em face das alterações substanciais que ocorreram posteriormente à edição da emenda constitucional nº 19/98. Após uma pesquisa da legislação constitucional e infra-constitucional e através de uma interpretação sistemática, é de se concluir que as disposições constitucionais acerca do tema, são, desde já, aplicáveis a essas entidades integrantes da administração indireta, ainda que não exista a lei ordinária que irá dispor sobre as suas licitações e contratos.pt_BR
dc.description.abstractThis study it searchs an examination concerning the legal regimen of the State-owned companies, exploring of economic activity, in face of the substantial alterations that had later occurred to the edition of the constitutional emendation nº 19/98. After a research of the constitutional and inconstitutional legislation and through a systematic interpretation, is of if concluding that the disposals constitutional concerning the subject, is, since already, applicable to these integrant entities of the indirect administration, still that the usual law does not exist that will go to make use on its licitations and contracts.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBrasil.pt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectBrasil.pt_BR
dc.subjectContratos : Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo : Administração pública : Brasilpt_BR
dc.subjectLei 8.666, de 21.6.93pt_BR
dc.titleQual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000784984pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2005pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCruso de Especialização em Direito do Estadopt_BR


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