Qual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?

Abstract

Este estudo busca um exame acerca do regime jurídico das Empresas Estatais, exploradoras de atividade econômica, em face das alterações substanciais que ocorreram posteriormente à edição da emenda constitucional nº 19/98. Após uma pesquisa da legislação constitucional e infra-constitucional e através de uma interpretação sistemática, é de se concluir que as disposições constitucionais acerca do tema, são, desde já, aplicáveis a essas entidades integrantes da administração indireta, ainda que não exista a lei ordinária que irá dispor sobre as suas licitações e contratos.

This study it searchs an examination concerning the legal regimen of the State-owned companies, exploring of economic activity, in face of the substantial alterations that had later occurred to the edition of the constitutional emendation nº 19/98. After a research of the constitutional and inconstitutional legislation and through a systematic interpretation, is of if concluding that the disposals constitutional concerning the subject, is, since already, applicable to these integrant entities of the indirect administration, still that the usual law does not exist that will go to make use on its licitations and contracts.