A judicialização do acesso a procedimentos cirúrgicos cardiovasculares : um estudo de caso no Maranhão

Abstract

A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido por acesso universal e igualitário. Não obstante, no Maranhão, a regulação do acesso a cirurgias cardiovasculares enfrenta falhas estruturais que têm ensejado a intervenção do Ministério Público. Deste modo, objetiva-se analisar os contextos e implicações teóricas e práticas da judicialização do acesso a procedimentos cirúrgicos cardiovasculares, a partir do estudo de caso da Ação Civil Pública nº 0803780-19.2024.8.10.0001, ajuizada pela 19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Maranhão. Trata-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, desenvolvida por meio de análise documental dos autos da referida ação, confrontando os argumentos do Ministério Público, do Poder Público e do Poder Judiciário com o referencial teórico do Direito Sanitário. Os resultados preliminares revelam que, mesmo após a ampliação da capacidade assistencial pactuada em audiência de conciliação, pacientes seguem aguardando períodos arrazoáveis por procedimentos cardiovasculares urgentes, evidenciando desarticulação entre a oferta de serviços e a demanda crescente, agravada pelo cenário epidemiológico pós-pandemia. Conclui-se, preliminarmente, que a judicialização atua como sintoma de falhas administrativas na gestão das filas de espera, sendo necessário, para o aperfeiçoamento da política pública de acesso, modernizar os fluxos regulatórios e qualificar a atuação ministerial resolutiva em prol da tutela coletiva.

The 1988 Federal Constitution establishes health as a right of all and a duty of the State, guaranteed through universal and equal access. Nonetheless, in the state of Maranhão, the regulation of access to cardiovascular surgeries faces structural failures that have prompted the intervention of the Public Prosecutor's Office. Accordingly, this study aims to analyze the contexts and theoretical and practical implications of the judicialization of access to cardiovascular surgical procedures, based on the case study of Public Civil Action nº 0803780-19.2024.8.10.0001, filed by the 19th Specialized Health Defense Prosecutor's Office of the Public Prosecutor's Office of Maranhão. This is a qualitative, descriptive, and analytical study, developed through documentary analysis of the records of the aforementioned action, confronting the arguments of the Public Prosecutor's Office, the Public Administration, and the Judiciary with the theoretical framework of Health Law. Preliminary results reveal that, even after the expansion of care capacity agreed upon in a conciliation hearing, patients continue to face unreasonable wait times for urgent cardiovascular procedures, evidencing a disconnect between the supply of services and growing demand, aggravated by the postpandemic epidemiological scenario. It is concluded, preliminarily, that judicialization acts as a symptom of administrative failures in the management of waiting lists, making it necessary, for the improvement of public access policy, to modernize regulatory workflows and strengthen the resolutive role of the Public Prosecutor's Office in favor of collective protection.