O sistema africano de proteção aos direitos humanos e dos povos e a soberania dos estados africanos : entre os legados coloniais e a decolonialidade

Abstract

Esta dissertação visa responder à seguinte pergunta: por que o Sistema Africano de Proteção aos Direitos Humanos e dos Povos apresenta uma atuação limitada em concretizar o que propõe na Carta Africana, na qual estão os direitos e deveres que devem ser protegidos. Enquanto ela apresenta um rol materialmente ampliado, a análise dos casos finalizados pelo Tribunal Africano apontou um escopo de proteção limitado, diante da prevalência de demandas individuais sobre direitos civis e políticos. Com isso, embora os povos africanos enfrentem violações coletivas aos Direitos Humanos e dos Povos, decorrentes tanto dos conflitos internos quanto da manutenção da exploração externa, o Tribunal tem um alcance limitado sobre elas. A hipótese explicativa ao problema de pesquisa é de que a limitação decorre da preocupação dos Estados africanos com a flexibilização da sua soberania, especialmente, em um contexto pós-colonial, isto é, a atuação jurídica esbarra na estrutura política estatal que se configurou após a descolonização. Para investigá-la, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, cuja abordagem foi qualitativa. Para entender a atuação do Tribunal, foram sistematizados os duzentos e vinte e três casos finalizados até junho de 2024. Disso, decorreu a análise das alegações das partes, do controle de admissibilidade e das apreciações de mérito, com inferências sobre os direitos protegidos pela Carta que são mais reclamados e efetivamente julgados e os Estados que são chamados à lide. Como principais resultados, tem-se a confirmação da hipótese e a noção de que a problemática transcende ao campo jurídico e atravessa as dinâmicas políticas internacionais, ao concluir que a efetividade de um sistema jurídico regional é resultado das manifestações de vontade (ou da falta delas) dos Estados soberanos. Portanto, a realização dos Direitos Humanos e dos Povos no Sistema Africano depende do maior engajamento dos Estados com a União Africana de maneira geral, pois a vontade política de aprofundar a integração regional por meio da construção de uma organização regional robusta, em termos de normas, instituições, poderes e legitimidade, provocaria consequentemente o fortalecimento do Tribunal.

This research aims to answer the following question: why does the African System for the Protection of Human and Peoples' Rights have limited action in implementing what is proposed in the African Charter, which sets out the rights and duties that must be protected? While it presents a materially expanded list, the analysis of the cases completed by the African Court indicated a limited scope of protection, given the prevalence of individual demands over civil and political rights. Thus, although African peoples face collective violations of Human and Peoples' Rights, resulting from both internal conflicts and the maintenance of external exploitation, the Court has limited scope over them. The hypothesis explaining the research problem is that the limitation arises from the concern of African States with the flexibility of their sovereignty, especially in a post-colonial context, that is, legal action clashes with the state political structure that was configured after decolonization. To investigate this, we opted for bibliographic and documentary research, whose approach was qualitative. In order to understand the Court's performance, the two hundred and twenty-three cases finalized by June 2024 were systematized. This led to an analysis of the parties' allegations, admissibility control, and assessments of merit, with inferences about the rights protected by the Charter that are most claimed and effectively judged, and the States that are called to the dispute. The main results were the confirmation of the hypothesis and the notion that the problem transcends the legal field and permeates international political dynamics, concluding that the effectiveness of a regional legal system is the result of the expressions of will (or lack thereof) of sovereign States. Therefore, the realization of Human and Peoples' Rights in the African System depends on the greater engagement of States with the African Union in general, since the political will to deepen regional integration through the construction of a robust regional organization, in terms of norms, institutions, powers, and legitimacy, would consequently lead to the strengthening of the Court.