Protection of social and economic rights by Federal Public Defender's Office : reducing inequalities in access to justice to vulnerable groups in Brazilian regions?

Abstract

Thee purpose of the paper is the judicialization of economic and social rights (SER) in the Federal Regional Courts (TRFs), seeking to investigate to what extent the institutionalization and dissemination of the DPU promoted changes in the profile of those who have access to these rights through the Judiciary. e study used a mixed methods approach to identify trends in lawsuits, identifying the role of institutions in the federal justice system, highlighting the DPU. e text discusses the role of courts and the justice system in guaranteeing rights and public policies, especially in Latin America; the role of access to justice institutions in protecting human rights and vulnerable groups; and analyzes the protection of social and economic rights in the Federal Court, focusing on the Federal Public Defender’s Office, concluding with the fundamental role played by the institution in accessing rights by vulnerable groups in Brazil.

O objeto do artigo é a judicialização dos direitos econômicos e sociais (SER) nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), buscando investigar em que medida a institucionalização e a disseminação da DPU promoveu mudanças no perfil daqueles que têm acesso a esses direitos através do Judiciário. O estudo utiliza uma abordagem de métodos mistos para identificar tendências em ações judiciais, identificando o papel das instituições do sistema de justiça federal, destacando-se a DPU. O texto discute o papel dos tribunais e do sistema de justiça na garantia de direitos e políticas públicas, especialmente na América Latina; o papel das instituições de acesso à justiça na proteção dos direitos humanos e dos grupos vulneráveis; e analisa a proteção dos direitos sociais e econômicos na Justiça Federal, com foco na Defensoria Pública da União, concluindo pelo papel fundamental desempenhado pela instituição no acesso a direitos por grupos vulneráveis no Brasil.