A ação inibitória contra as cláusulas abusivas

Abstract

O ensaio analisa, sob o plano do direito interno e europeu, a evolução da ação inibitória coletiva contra as cláusulas abusivas, valorando tanto os elementos positivos na "construção" do remédio, quanto os seus aspectos críticos existentes, de modo a traçar um balanço da funcionalidade e eficiência deste instrumento de tutela, passados vinte anos da sua introdução no Código Civil. Se confirma com essa análise a centralidade e o papel fundamental da ação inibitória no sistema de tutela preventiva coletiva dos consumidores, apesar da escassa aplicação jurisprudencial do remédio. Em particular, destaca-se o acentuar-se da importância da função dissuasora face à crescente difusão de outros instrumentos de prevenção alternativos em relação à própria ação inibitória, que limitam a sua utilização em tribunal, mas cuja eficácia depende estritamente da existência das ações inibitórias e do seu poder dissuasório.

This essay analyses the evolution of the collective inhibitory action against unfair contract terms under the perspective of the domestic and European law. More precisely, the focus is on both the positive aspects and the critical issues of the remedy. The aim of this essay is to evaluate the efficacy of this remedy twenty years after its introduction into the Italian Civil Code.The analysis confirms that this remedy plays a key role in pursuing a preventive and collective form of protection for consumers, despite having been little considered by the case-law. Specifically, whereas there is an increasing use of other preventive/alternative remedies, this work emphasizes the growing relevance of the inhibitory action’s deterrent effect. Indeed, while those preventive/alternativeremedies are generally preferred to the inhibitory action under consideration, the effectiveness of the former still heavily relies on the existence and deterrent effect of the latter