Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente estudo explora a legislação brasileira sobre o visto de refúgio e as situações que deram origem à Resolução Normativa nº 97/2012 que versa sobre o visto humanitário. Parte-se da bibliografia sobre o tema para desenvolver uma breve reflexão acerca do crescente fluxo de imigrantes para o Brasil no período entre 1950 e 2012. Considerem-se os casos do migrante clandestino ao legal; e do refugiado político aos casos de acolhimento humanitário.
Abstract
In thispaper I investigate the Brazilian refugee visa legislation and the situations that engendered the Normative Resolution 97/2012, which governs humanitarian visa. From the literature on the issue, I briefly reflecton the growing flow of immigrants to Brazil during the period between 1950 and 2012. I focus on the cases of the clandestine to the legal migrant, and of the political refugee to situations of humanitarian admission.
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.