O modelo regulatório como garantidor da continuidade das atividades de estado e da segurança jurídica

Abstract

O objetivo do presente estudo é fazer uma análise crítica acerca do modelo regulatório, em razão da necessidade de se manter uma continuidade na prestação Estatal. Pelo fato do Chefe de Estado e o Chefe de Governo, no Brasil, estarem centralizado em apenas uma autoridade emerge a problemática relacionada à sujeição da continuidade das atividades administrativas à ideologia do dia, à caprichos partidários, não primando pela técnica, eficiência e eficácia, bem como pela boa administração. Nesse contexto, as atribuições secundárias do Estado (àquelas não atinentes ao interesse público e/ou relevância social) cedidas ao modelo regulador tornam-se uma alternativa para as tarefas da máquina administrativa, como maneira de dar continuidade e planejamento, tanto técnico como orçamentário, às atividades. Como consequência, a não sujeição das atividades da máquina administrativa à vontade partidária do dia gera maior segurança jurídica para todos os cidadãos, dada a maior previsibilidade da tomada de decisões das entidades reguladoras.

The objective of the present study is to make a critical analysis about the regulatory model, due to the need to maintain a continuity in State performance. Because the Head of State and Head of Government in Brazil, being centered on only one authority emerges the problematic related to subjecting the continuity of administrative activities to the ideology of the day, to party whims, not focusing on technique, efficiency and effectiveness as well as by good administration. In this context, secondary attributions of the state (to those not related to the public interest or social relevance) assigned to the regulatory model become an alternative to the tasks of the administrative machine, as a way of giving continuity and planning, both technical and budgetary, to activities..As a consequence, the non subjection of the activities of the administrative machine to the will of party ideology creates greater legal certainty for citizens, given the greater predictability of the decision-making of regulators.