Superendividamento e o mínimo existencial: reflexões acerca dos direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo busca analisar a sociedade de consumo e os seus efeitos na condição econômico-financeira e social dos indivíduos que a compõem. Com o transcurso do tempo, as dívidas assumiram papel significativo na vida dos consumidores, muitas vezes comprometendo a sua própria subsistência. Dessa forma, partindo-se do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, discorre-se acerca do conceito de mínimo existencial, com levantamento legislativo e jurisprudencial sobre o tema.

The present study seeks to analyze the consumption society and it‟s effects on the economic-financial and social condition of the individuals that compose it. Over the time, debts have played a significant role in the lives of consumers, often compromising their own livelihoods. In this way, starting from the fundamental principle of the dignity of the human person, one talks about the concept of existential minimum, with a legislative and jurisprudential survey on the subject.