As teses jurisprudencias 02 e 03 do Superior Tribunal de Justiça e o dano moral pela (não) ingestão do produto alimentício contaminado

Abstract

O estudo em tela tem como objetivo primordial avaliar a possibilidade do pagamento de indenização por dano moral em virtude da (não) ingestão de produto alimentício contaminado com algum corpo estranho em seu interior. Para construção dessa análise, inicialmente, se fará uma abordagem a respeito do surgimento e história do direito do consumidor, indicando e caracterizando a vulnerabilidade como elemento intrínseco a esse sujeito. Posteriormente, se analisar-se-á as teses jurisprudenciais número 02 e 03, ambas do Superior Tribunal de Justiça. O estudo proposto é de grande importância, ao passo que serão considerados os critérios que garantem ao consumidor o direito (ou não) ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse cenário, de forma antagônica, enquanto uma das teses preconiza que o consumidor somente terá direito a indenização por danos morais caso ingira algum produto alimentício contaminado com algum corpo estranho em seu interior, a seguinte estabelece que o consumidor terá direito a indenização por danos morais pela simples aquisição do produto alimentício impróprio ao consumo, independentemente que não haja a ingestão, em razão da violação do direito fundamental a alimentação. Por sua vez, a partir disso, passou a considerar a possibilidade de dano ao consumidor em virtude da exposição da saúde e segurança do consumidor ao eminente risco, ou seja, numa modalidade de responsabilidade civil sem a ocorrência de dano, assim como refutar o direito a indenização por danos morais em virtude da mesma condição.

The main objective of the present analyze is to evaluate the possibility of payment of compensation for moral damages because of the (non) intake of food product conta minated with some foreign body inside. For creation of this analyse, firstly, it will do an approach about the history of consumer law, indicating and characterizing the vulne rability, element intrinsic to the consumer. Posteriorly, it will to analyze the jurispruden tial thesis number 02 and 03, both from Superior Tribunal de Justiça. The analyze has a huge importance, because it will show the requirements that guarantee the consumer the right (or non) to payment of compensation for moral damages. In this case, antag onistically, while one of these thesis determines the consumer will be compensated for moral damages if he eats contaminated food with some foreign body inside. However, the next thesis determines that the consumer will be compensated for moral damages by the simple acquisition of improper food product for human consumption, inde pendently the consumer doesn’t eat that food. The reason of this, there is a violation of the fundamental right to food. On the other hand, from this, it considers the possibility of damage to consumer by virtue of exposure to consumer health and safety at the imminent risk, in other words, a kind of civil liability without damage, as well as, refuting the compensation for moral damages by the same reason.