O mandado de injunção e o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual de remuneração

Abstract

Este trabalho faz uma análise do Mandado de Injunção a partir da recente legislação que o regulamentou – Lei Federal nº 13.300/16 –, sob o enfoque de sua utilização como instrumento de concretização do direito constitucional dos servidores público à revisão geral anual, insculpida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Inicialmente, faz se um apanhado da evolução jurisprudencial do remédio constitucional e sua alteração a partir da novel legislação. Posteriormente, conceituasse a revisão geral anual, com a comparação entre a legislação federal e a legislação do Município de Porto Alegre. Finalmente, a partir de análise de histórico paradigma julgado pelo tribunal gaúcho que determinou a revisão geral anual através da concessão de mandado de injunção, faz-se um paralelo da aplicação da ação constitucional e suas implicações jurídicas e econômicas.

This study is about the use of the constitucional action called mandatory of injunction after its new 13.300/16 act, in order to conceive de constitutional right of public workers to review their wages annually. At first, it is shown the evolution of the jurisprudence of the Constitutional Court and the modification of the judicial action after the new law. Thus, it conceptualizes the annual wage review right, in comparasion of the federal law and the city of Porto Alegre’s law. Finally, from the historic judgement that took place in the court of Rio Grande do Sul state, the study develops the use of the mandatory of injunction to concrete the annual wage review right, and its legal and economics implications.