A responsabilidade do prefeito nas ações de improbidade administrativa

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade a análise do instituto da improbidade administrativa no ordenamento pátrio a partir do século XX, que se dará através de um estudo doutrinário, jurisprudencial e histórico-legislativo. Neste contexto, a Constituinte de 1988, bem como a Lei n.º 8.429/92, diploma legal responsável por conferir eficácia ao que preceitua o mandamento constitucional, revelam-se instrumentos a assegurar a probidade e moralidade do serviço público, bem como efetivar as garantias e direitos do cidadão. Entretanto, a banalização do instituto acaba por punir severamente os agentes públicos, que por muitas vezes encontram-se bem intencionados e atuam em prol do interesse público. Assim o estudo busca aprofundar as hipóteses de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos ímprobos disciplinados nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 da Lei de Improbidade. Inicia-se o presente estudo, pois, pelo contexto histórico de improbidade, sua conceituação, premissas básicas e enquadramento do ato praticado pelo prefeito na norma. Por fim, o estudo trata acerca da responsabilidade subjetiva do gestor em cada um dos atos de improbidade, que são os de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro e atos que atentam contra os princípios da administração pública situados na Constituição Federal.

The present work has as its purpose, through a doctrinal, jurisprudential and historical-legislative evaluation, the analysis of the institute of administrative improbity in Brazil from the twentieth century. In this context, the Constituent Assembly of 88, as well as Law No. 8.429 / 92, the legal instrument responsible for giving effect to the provisions of the constitutional mandate, are to ensure the integrity and morality of the public service and to ensure the rights and the rights of the citizen. On the other hand, the banalization of the institute ends up severely punishing the public agents, who are often well-intentioned and act on behalf of the population. Thus, the study seeks to deepen the hypotheses of responsibility of the Chief Executive of the Municipal Executive Power in the improbity acts disciplined in articles 9, 10, 10-A and 11 of the Law of Improbity. It begins by the historical context of improbity, its conceptualization and basic premises, framing of the major in the norm. Finally, the study deals with the subjective responsibility of the major in each of the acts of impropriety, which are those of illicit enrichment, damage to the treasury, concession or improper application of financial benefits and acts that violate the principles of public administration located in Federal Constitution.